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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA PORTARIA SEMA N° 002-SEMA, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. Promove condições de Dispensa de Licença para Pequenos Piscicultores de Arari-MA. O secretário municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Arari/MA (SEMA), no uso de suas atribuições legais e, em observância as normas de direito municipal e ambiental previstas em nosso ordenamento tais como, nº 140/2011 (Competência de Licenciamento Ambiental Municipal); 9.605/98( Crimes Contra o Meio Ambiente) e Resolução CONAMA 237 (que descrimina atividades previstas de licenciamento), Art. 1°- O Secretário de Meio Ambiente de Arari, Estado do Maranhão no uso de suas competências e em conformidade com a Legislação Brasileira e na observância de: I – Está o Estado Brasileiro necessitando de medidas de incentivadoras ao amento da produção. II – Está a nação Brasileira passando por momento de Pandemia COVID-19; III – Haver necessidade de diminuição de custo para os pequenos produtores de Arari, ligados à agricultura familiar e responsáveis pelo abastecimento local. RESOLVE: Art. 2º – Abater em 50% o custo do licenciamento para produtores de peixes exóticos produzidos em tanques escavados no limite do município. Art. 3º – A título de regularização serão retirados 65% das multas impostas por atrasos nas renovações, como previsto nas condicionantes. Art. 4º – Estas determinações só valerão a piscicultores ligados a Associação de Piscicultores de Arari (ASPAR), conforme lista enviada a este ente federativo. Art. 5° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com validade de 90 dias. Arari-MA, 17 de agosto de 2020 Jocei Jardim Ribeiro, Secretário. |
