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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO: LEI Nº 071, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. LEI Nº 071, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. Estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Arari para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º – Esta lei orça a receita em R$ 99.265.740,00 e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020, no valor global de R$ 99.265.740,00 envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo: I – Orçamento Fiscal; II – Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo Único – A receita bruta prevista, será deduzida no valor de R$ 4.712.400,00 para a formação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (CONTINUA…) |
