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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| DECRETO N.º 019, DE 28 DE ABRIL DE 2020. Altera o Decreto no 016/2020 de 15 de Abril de 2020, DECRETA Art. 1.°- O art. 5º do Decreto 009/2020 de 23 de Março de 2020, o art. 6° do Decreto n° 0016/2020 e o art. 7º do Decreto 0016/2020 de 15 de Abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:(…) “Art. 5º- Em todas as regiões de planejamento, os prazos processuais em geral e o acesso aos autos físicos dos processos administrativos, com tramitação no âmbito do Poder Executivo Municipal, ficam suspensos até dia 05 de maio de 2020.” (CONTINUA). |
