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Secretaria Municipal de Administração e Gestão Financeira
Legislação
- Lei Municipal Nº 121/2023 - Atualiza a tabela XV da lei complementar nº 041/2017, que dispõe sobre o Novo Código Tributário
- Decreto Municipal Nº 018/2021 - Regulamenta o Arti. 316 Da Lei Municipal Nº 041/2017 – Código Tributário
- Lei Municipal Nº 041/2017 - Alterações do Código Tributário Municipal
Acesso rápido
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