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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA DE ARARI – CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO. PORTARIA Nº 23/2019 – GABINETE DO PREFEITO. O PREFEITO DE ARARI-MA, amparo na Lei Orgânica Municipal e Estatuto do Servidor Público do Munícipio de Arari -MA, Lei nº 381/1993, art. 137, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas respectivas leis e artigos acima, RESOLVE: Art. 1º – INSTAURAR Procedimento Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar a quantidade de servidores públicos municipais que contemplam mais de uma função ou que acumulem matrículas neste Município, analisando a compatibilidade das funções e carga horária com os mesmos em obediência ao art. 37, XVI da CF: Art. 2º – CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação desta Portaria no prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação, unificação e exoneração se assim existir: JOSÉ DO ESPIRITO SANTOS ERICEIRA SOBRINHO-matrícula nº 87-1 – Presidente (Agente Administrativo); RAIMUNDO MACHADO SOUSA matrícula nº 10065- membro (Agente Administrativo); ALDAIR SOUSA FERNANDES- matrícula nº 2310-1 – membro (Agente Administrativo). Art. 3º – DETERMINAR que seja a Comissão acima declinada para apurar, investigar, elaborar e homologar os respectivos relatórios de andamento elaborados pela Comissão e submetidos ao crivo da mesma para apurar os fatos ensejadores que originaram a criação desta. Art. 4º – DETERMINAR nos termos da Lei que a presente Comissão ora instaurada, seja conduzida pelo Secretário Municipal de Administração, dando-lhe amplos e irrevogáveis poderes, inclusive, para nomeação e escolha de outros membros, casa seja necessário, que trabalharão no referido processo. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arari- MA, 04 de Abril de 2019. DJALMA DE MELO MACHADO, Prefeito. |
