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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO – GAB. PORTARIA Nº 157/2018-GAB. Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social do município de Arari- MA, com vistas à implementação da Educação Permanente do SUAS. A Prefeita Municipal de Arari- MA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso V do art. 6º da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e o Anexo da Resolução nº 04, de 13 de março de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, e Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com alteração dada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011; Considerando o inciso V do art. 6º da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que estabelece como um dos objetivos de Sistema Único de Assistência Social – SUAS implementar a gestão do trabalho e educação permanente na assistência social; Considerando o disposto na Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS; Considerando o disposto na Resolução CNAS nº 04, de 13 de março de 2013, que institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – PNEP/SUAS; Considerando as deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social, com objetivo de implementar a Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e capacitar gestores, trabalhadores da rede pública e privada, e conselheiros; Considerando a Resolução CNAS nº 04, de 13 de março de 2013 e anexo, nos itens 9.1 e 9.2 que referem-se, respectivamente, ao planejamento e oferta de ações de informação e capacitação e a criação dos Núcleos de Educação Permanente do SUAS, na forma de instâncias colegiadas; Considerando, ainda, o documento “Orientações Técnicas para Constituição de Núcleos de Educação Permanente do SUAS nos Estados e no Distrito Federal”, do MDS/2014; RESOLVE: Art. 1º – Instituir o Núcleo de Educação Permanente do SUAS do Município de Arari, no Estado do Maranhão, com a finalidade de estabelecer diretrizes e estratégias para implementação da Política de Educação Permanente do SUAS, no âmbito municipal. (CONTINUA). |
