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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO – GAB. LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 16 DE MAIO DE 2018. Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, Cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas atribuições legais, com amparo nos termos dos arts.65, I e 47, § 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Arari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES. Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (Continua…) |
