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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI LEI Nº 043/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Estima a Receita e fixa a despesa doMu-nícipio de Arari para o exercício finan-ceiro de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni-cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º – Esta lei orça a receita em R$ 70.020.000,00 e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2018, no valor global de R$ 70.020.000,00 envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo: I – Orçamento Fiscal; II – Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo Único – A receita bruta prevista, será deduzida no valor de R$ 4.038.016,00 para a formação dos recursos do Fundo de Manuten-ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. |
