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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PUBLICAÇÃO DE TERCEIROS. DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL. M. R. LOPES-ME, (NOME FANTASIA CR), DE CNPJ 08.963.679/0001-26, localizada na AV. DR. JOÃO DA SILVA LIMA S/N, Bairro Centro, na Cidade de Arari-MA, torna público que requereu à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA – SEMATEC, DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL para COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS – SUPERMERCADOS. DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL. A COLONIA DE PESCADORES DO MUNICIPIO DE ARARI (NOME FANTASIA COLONIA DE PESCADORES Z-36), DE CNPJ 23.663.677/0001-05, localizada na rua Da Franca Nº 54, Bairro Centro, na cidade de Arari-MA, torna público que requereu à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA – SEMATEC, DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL para OUTRAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS E ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO – GAB. LEI MUNICIPAL Nº 034/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto as Secretarias Municipais e programas continuados, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Arari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Prefeitura Municipal de Arari poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, sob o regime especial do direito administrativo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nas secretarias municipais e programas municipais, nos cargos, vencimentos e quantitativos discriminados no Anexo Único desta lei. (Continua…) |
