Baixar edição em PDF: clique aqui
RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 22 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NA FORMA DA LEI Nº 012/2013, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISCIPLINOU SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E PROGRAMAS CONTINUADOS, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal, para sua apreciação e votação o Projeto de Lei: Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2015 o prazo estabelecido no art. 5º da Lei nº 012/2013, de 11 de setembro de 2013. (CONTINUA). |
