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RESUMO DA EDIÇÃO
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO – GAB. LEI MUNICIPAL Nº 013, 10 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Código Sanitário do município de Arari e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a presente Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° – Fica instituído o Código Sanitário do Município de Arari/MA, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federai de 05 de outubro de 1988, na Constituição do Estado do Maranhão, nas Leis Orgânicas da Saúde – Leis Federais n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado do Maranhão, e na Lei Orgânica Municipal. (CONTINUA). |
