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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA – SEAGEF. PORTARIA Nº 002/2017. O Secretário Municipal de Administração e Gestão Financeira, com amparo na Lei nº 017/2008 no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 10º da Lei 021/2007, pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 005/2002 do TCE/MA e considerando o teor do Parecer Normativo nº 01/2017- PGADJ/JUDICIAL,, R E S O L V E: Art. 1º – INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes à ausência de prestação de contas do Convênio nº 352/2010 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Arari- MA e a Secretaria de Estado da Cultura que ensejou a inscrição do município no Cadastro Estadual de Inadimplentes. (CONTINUA). |
