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RESUMO DA EDIÇÃO
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Arari, das Autarquias e das fundações públicas municipais e dá outras providências, etc. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARI-MA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares Art. 1º- Esta Lei institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Arari, das fundações e das autarquias, inclusive as em regime especial. (CONTINUA). COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CCLC. ADJUDICAÇÃO. O(A) presidente da Comissão Central de Licitações e Contratos – CCLC da Prefeitura Municipal de Arari, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 1º da Portaria nº 009/2019-GAB, exarada pelo Gabinete do Prefeito em 02 de janeiro de 2019, considerando o inteiro teor dos autos do processo administrativo nº 3008/2018, que deu origem a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 015/2018, objetivando Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de melhoramento de estradas vicinais no povoado Bubasa/Escondido; Escondido ao Povoado Patos; Povoado Macaquiçal ao Povoado Estirão Grande; Povoado Estirão Grande à Rua do Coco ao Povoado Félix, no município de Arari/MA (Convênio nº 8.051.00/2018, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba – CODEVASF e o Município de Arari-MA, conforme plano de trabalho devidamente inserido no SICONV 871780 e constante no processo administrativo nº 59.580.0001110/2018-78), de interesse da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte, e considerando ainda, o resultado do julgamento do processo licitatório acima identificado, adjudica o objeto supra à(s) empresa(s): (CONTINUA). HOMOLOGAÇÃO. O MUNICÍPIO DE ARARI- MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI, situada na Av. Dr. João da Silva Lima, s/n°, Centro, Cep 65.480-000, Arari-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.242.846/0001-14, neste ato representado pelo Chefe de Gabinete, Sr. João da Conceição Brito Sousa, portador da cédula de identidade nº 89910931 SSP/MA e do CPF nº 516.629.733-49, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo art. 4º do Decreto Municipal nº 033/2017 e com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 014/2018 objetivando Contratação de empresa de engenharia para execução das obras de implantação de pavimentação asfáltica no município de Arari-MA (Convênio nº 8.098.00/2017, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e o Município de Arari-MA, conforme plano de trabalho devidamente inserido no SICONV 851984/2017 e constante no processo administrativo nº 59.580.000339/2017-21), de interesse da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à(s) empresa(s): (CONTINUA). |
