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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL. LEI N° 024/2016, DE 11 DE MARÇO DE 2016. Altera o art. 5° da Lei nº 002/2008 e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O Artigo 5º da Lei 002/2008 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: (CONTINUA). DECRETO N° 001/2016, DE 11 DE MARÇO DE 2016. Regulamenta o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS, de que trata a Lei Municipal nº 002/2008, de 02 de maio de 2008 e suas alterações, e dá outras providências. O PREFEITO DE ARARI, no uso de suas atribuições legais e com base nos dispositivos da Lei Municipal nº 002/2008, de 02 de maio de 2008 e suas alterações, DECRETA: Art. 1º Ficam regulamentados o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS, instituídos pela Lei Municipal nº 002/2008, de 02 de maio de 2008 e suas alterações. (CONTINUA). |
