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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PUBLICAÇÃO DE TERCEIROS – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARARI-CMDCA. ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARARI-CMDCA. Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arari, aos 24 de novembro de 2016. Aos vinte e quatro de novembro do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta e cinco minutos, na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Arari, situado na rua Manoel de Sá e Silva, número quarenta e oito, realizou-se a reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, para discussão e deliberação da seguinte pauta: Apresentação dos Projetos financiados e regimento interno. (CONTINUA). REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ARARI-MA. Dispõe sobre as regras de gestão e funcionamento do CMDCA de Arari-MA e de outras providências. TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Finalidade, Composição e Sede SEÇÃO I Da Finalidade Art. 1º – O presente Regimento Interno visa regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Arari-MA, com vista à manutenção da disciplina interna e desenvolvimento de suas atividades, conforme Lei Federal Nº. 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Legislação Municipal correlata. (CONTINUA). |
