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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI- GABINETE DO PREFEITO – GAPRE DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2021. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR INUNDAÇÃO – COBRADE 1.2.1.0.0, CONFORME IN/MI 02/2016. Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como INUNDACÃO – COBRADE 1.2.1.0.0, conforme IN/MI nº 02/2016. [CONTINUA]. DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2021. Dispõe sobre a implantação da nova ferramenta (sistema tributário e SISTEMA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS- ELETRÔNICA) Art. 1º. O pagamento de todos os tributos será efetuado através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM específico, numerado, com código de barras, dentro dos prazos estabelecidos em Lei ou fixados pela Administração. [CONTINUA]. DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2021. Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, a Declaração de Serviços Tomados e demais obrigações acessórias correlatas. Art. 1º. A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), conforme modelo estabelecido no Anexo I deste Decreto é emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio da Secretária Municipal de Administração e Gestão Financeira, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. [CONTINUA]. DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2021. REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO A ATOS NOTARIAIS E DE SERVIÇOS. O Prefeito de Arari/MA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e os artigos 152 e 179 da Lei Municipal n° 041/2017 – Código Tributário do Município. DECRETA: I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Fica instituído, no município de Arari, o sistema eletrônico de escrituração e declaração de serviços. [CONTINUA]. DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2021. REGULAMENTA O ARTIGO 316 DA LEI MUNICIPAL Nº 041/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Os créditos tributários de que trata a Lei Complementar nº 041/2017 – Código Tributário Municipal, serão concedidas o parcelamento respeitado o disposto neste decreto. [CONTINUA]. DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2021. REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Arari/MA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o art. 152 e 179 da Lei Municipal nº 041/2017 – Código Tributário do Município. DECRETA: I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Fica instituído, no município de Arari, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF. [CONTINUA]. DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2021. DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE ABRIL (QUINTA-FEIRA SANTA) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI-MA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1 . Ponto Facultativo o dia 01 de abril (Quinta-feira Santa) no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. [CONTINUA]. PUBLICAÇÃO DE TERCEIROS – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARARI – CMDCA RESOLUÇÃO 001/2021. Arari, 30 de Março de 2021. Aprova e torna público o edital de convocação para a eleição da sociedade civil destinada à composição do CMDCA para o biênio 2021/2022. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARARI-MA – CMDCA, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0011/2012, RESOLVE Art. 1º Aprovar e tornar público o Edital Nº 001/2021 que dispõe sobre a inscrição das instituições para a eleição da sociedade civil destinada à composição do CMDCA para o biênio 2021/2022. [CONTINUA]. |
