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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 003, DE 22 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a Autorização Ambiental para uso de som no Município de Arari com a finalidade de publicidade e propaganda. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do Art. 74 da Lei Orgânica deste Município. Considerando o princípio Constitucional da eficiência, que busca tornar a Administração Pública capacitada para atender às necessidades da população, proteger o meio ambiente natural e promover o desenvolvimento sustentável. Considerando a defesa do meio ambiente como bem de todos, conforme o art. 225 da Constituição Federal. Considerando a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e Termo de Habilitação celebrado entre o Estado do Maranhão e o Município de Arari. Considerando o decreto 6514/2008, que trata da poluição de qualquer natureza, o que inclui a poluição sonora. Considerando a Resolução Conama 01 e 02; Considerando a Lei Municipal de licenciamento ambiental nº 005/2010; Considerando a ABNT/NBR 10151 que permite que os horários diurnos e noturnos podem ser estabelecidos pelas autoridades de acordo com os hábitos da população; Considerando a ABNT/NBR 10152 que estabelece parâmetros para medição do nível de ruído adequado para conforto acústico; RESOLVE Artigo 1º – Baixar a presente portaria, destinada a promover a regulamentação da autorização ambiental para utilização de som de veículos automotores de pequeno e médio porte, com fins lucrativos em vias públicas previsto no item 2.18, do anexo II, do item 2, da Lei municipal 005/2010. (CONTINUA). |
