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RESUMO DA EDIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2022. VETA TOTALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022, AO PROJETO DE LEI N°003.2022 DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2023, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município D E C R E T A: Art.1º – Fica VETADO TOTALMENTE a Emenda Legislativa N°01/2022, ao Projeto de Lei N°003/2022, de autoria da Vereadora Aurinete Freitas, que prevê alteração da redação do art. 15, do Projeto de Lei nº 003.2022. (CONTINUA). DECRETO MUNICIPAL Nº 31/2022. VETA TOTALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022, AO PROJETO DE LEI N°003.2022 DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2023, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município D E C R E T A: Art.1º – Fica VETADO TOTALMENTE a Emenda Legislativa N°02/2022, ao Projeto de Lei N°003/2022, de autoria da Vereadora Aurinete Freitas, que prevê a alteração ao art. 17 do Projeto de Lei nº 003.2022. (CONTINUA). DECRETO MUNICIPAL Nº 32/2022. VETA TOTALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022, AO PROJETO DE LEI N°003.2022 DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2023, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município D E C R E T A: Art.1º – Fica VETADO TOTALMENTE a Emenda Legislativa N°02/2022, ao Projeto de Lei N°003/2022, de autoria da Vereadora Aurinete Freitas, que prevê o acréscimo do art. 17 ao Projeto de Lei nº 003.2022. (CONTINUA). DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2022 VETA TOTALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022, AO PROJETO DE LEI N°003.2022 DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2023, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município D E C R E T A: Art.1º – Fica VETADO TOTALMENTE a Emenda Legislativa N°03/2022, ao Projeto de Lei N°003/2022, de autoria da Vereadora Aurinete Freitas, que prevê o acréscimo na Seção II- Das Diretrizes Específicas do Projeto de Lei nº 003.2022. (CONTINUA). DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2022VETA TOTALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2022, AO PROJETO DE LEI N°003/2022 DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2023, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município. (CONTINUA). DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2022. VETA TOTALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022, AO PROJETO DE LEI N°003.2022 DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2023, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município D E C R E T A: Art.1º – Fica VETADO TOTALMENTE a Emenda Legislativa N°03/2022, ao Projeto de Lei N°003/2022, de autoria da Vereadora Aurinete Freitas, que prevê a alteração do art. 7º do Projeto de Lei nº 003.2022. (CONTINUA). DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2022. VETA TOTALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2022, AO PROJETO DE LEI N°003.2022 DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2023, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art.1º – Fica VETADO TOTALMENTE a Emenda Legislativa N°04/2022, ao Projeto de Lei N°003/2022, de autoria da Vereadora Aurinete Freitas, que prevê o acréscimo na Seção II- Das Diretrizes Especificas do Projeto de Lei nº 003/2022. (CONTINUA). LEI MUNICIPAL N° 110/2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Arari, Estado do Maranhão, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2023, compreendendo: (CONTINUA).
