Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 12/04/2022
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público junto as secretarias municipais e programas continuados, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e dá outras providências.
