Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 12/04/2022
Decreta ponto facultativo o dia 14 de abril (quinta-feira santa) no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
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Decreta ponto facultativo o dia 14 de abril (quinta-feira santa) no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.