Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 31/03/2021
DECRETO Nº 017 DE 30 DE MARÇO 2021. Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço a Atos Notariais e de Serviços
Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 31/03/2021
DECRETO Nº 017 DE 30 DE MARÇO 2021. Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço a Atos Notariais e de Serviços