Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 14/10/2021
Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas municipais e estaduais do município de Arari-MA.
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Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas municipais e estaduais do município de Arari-MA.
