O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão.

Parte desse controle é realizado por meio de órgãos públicos externos, também chamado de controle externo. A primeira forma de controle do Executivo Municipal é efetivado por meio da fiscalização direta cabível à Câmara Municipal.

Além disso, as fiscalizações e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e da Controladoria Geral da União (CGU) e do Minitério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e do Ministério Público Federal (MPF) também operam no controle da Administração Pública Municipal.

Acompanhando a elaboração, execução e avaliação das ações de políticas públicas pelo Município de Arari, como forma de participação direta da sociedade civil no controle do governo, estão os conselhos municipais. Em Arari, há os seguintes órgãos nesse âmbito:

  • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
  • Conselho Municipal de Educação (CME)
  • Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
  • Conselho Municipal de Saúde (CMS)
  • Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)
Entre outros.

Os conselhos municipais são ferramentas que possibilitam aos cidadãos um contato e uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil. Vale destacar também que os eles são divididos por áreas e setores que compõem um município: saúde, educação, transporte, habitação, entre outros.

Eles são, geralmente, espaços formados por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, divididos de maneira igualitária entre as partes.

Mas, como são espaços fundamentais e poderosos na gestão pública, os conselhos municipais também envolvem os poderes Legislativo e Judiciário.

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