MUNICÍPIO DE ARARI - MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2021
	Dispõe sobre a suspensão, por tempo indeterminado, a posse e o exercício dos candidatos aprovados em concursos públicos, no âmbito do Município de Arari- MA e da ́outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI-MA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO, o reconhecimento pelo Governo do Estado do Maranhão do Decreto nº 35.672 de 19 de março de 2020, que decreta situação de calamidade em todo o território do Estado do Maranhão, para fins de prevenção e enfrentamento ao vírus H1N1 e à COVID-19 (Doença Infecciosa Viral; CONSIDERANDO, o art. 1º- do Decreto nº 010 de 02 de Abril de 2020, que declarou situação de emergência no âmbito de todo o território do Município de Arari, Estado do Maranhão, para fins de prevenção e enfrentamento ao vírus H1N1 e à COVID-19 (Doença Infecciosa Viral; CONSIDERANDO, a necessidade de se respeitar as limitações s de locomoção de pessoas nesse momento de contenção da epidemia; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de remanejamento de recursos públicos para enfrentamento da pandemia ocasionados pelo novo coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO, que a posse e o exercício de novos servidores para atividades não essenciais na contenção da disseminação do COVID-19 pode gerar desnecessário gasto financeiro aos cofres públicos municipais, contrariando o interesse público decorrente da concentração de recursos nas atividades de prevenção da pandemia; CONSIDERANDO, por fim, as drásticas consequências da pandemia sobre a arrecadação do Município, associada à demanda de gastos extraordinários direcionados ao enfrentamento da COVID-19, DECRETA Art. 1º-Ficam suspensos, por tempo indeterminado, os atos de nomeação e posse, inclusive para entrada em exercício, de candidatos já aprovados em concursos públicos realizados no Município de Arari- MA. Parágrafo único. Excetuam-se da regra do caput aqueles cujo exercício seja necessário para a prevenção, contenção ou combate à pandemia COVID-19. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2021. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 05/01/2021 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Decreto Municipal Nº 001, de 5 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a suspensão, por tempo indeterminado, a posse e o exercício dos candidatos aprovados em concursos públicos, no âmbito do Município de Arari- MA e da ́outras providências. Arari: DOM de 05/01/2021.
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