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PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO |
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DECRETO
Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 |
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Veta totalmente a emenda
modificativa nº 05/2022, ao projeto de lei nº 008/2022 do poder executivo,
que estima a receita e fixa despesa do município de Arari-MA,
para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI,
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do
Município D E C R E T A: Art.1º - Fica VETADO TOTALMENTE a Emenda Legislativa
nº 05/2022, ao Projeto de Lei
N°009/2021, de autoria do Vereador Tácito Magno Lima Pereira, que prevê o
remanejo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da verba do Gabinete do
Prefeito para o pagamento de 20% (vinte por cento) referente ao pagamento de
insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de Combate à
Endemias-ACE. Art. 2° -
Razões do Veto: PARAGRAFO ÚNICO - A
Emenda nº 05/2022, trata-se de ato inconstitucional, haja vista que,
conforme preceitua a Constituição Municipal no inciso IV do artigo 45
são de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que dispões sobre Matéria
Orçamentária, bem como o conteúdo da referida emenda não dispõe de
embasamento legal haja vista que neste Município não há legislação que regula
o tema insalubridade, ficando vedado ao edil tal iniciativa. Art.3° - O referido projeto
tem por base legal os termos da Lei Orgânica do Município de Arari-MA. Art.4° - Devolvam-se os
autos do Projeto de Lei em tela à Casa Parlamentar para ulteriores deliberações. Art.5º -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 16 DIAS
DE JANEIRO DE 2023. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO |
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Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, 19/01/2023 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Decreto Municipal Nº 001, de 16 de janeiro de
2023. Veta totalmente a emenda modificativa nº 05/2022, ao projeto de lei nº
008/2022 do poder executivo, que estima a receita e fixa despesa do município
de Arari-MA, para o exercício financeiro de 2023, e
dá outras providências. Arari: DOM de 19/01/2023. |
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Para
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entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo
e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou
com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |
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