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PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO |
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DECRETO
Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 |
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Veta totalmente a emenda modificativa nº 06/2022,
ao projeto de lei n°008/2022 do poder executivo, que estima a receita e fixa
despesa do município de Arari-MA, para o exercício
financeiro de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo
inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art.1º - Fica VETADO
TOTALMENTE a Emenda Legislativa N°06/2022, ao Projeto de Lei N°008/2022,
de autoria do Vereador Tácito Magno Lima Pereira, que amplia o valor de R$
55.706,81 (cinquenta e cinco mil reais) previsto pela SEMED (Secretaria
Municipal de Educação) para aquisição de fardamento escolar a alunos da Rede
Municipal de Ensino em situação de vulnerabilidade social. Art. 2° - Razões do Veto: PARAGRAFO ÚNICO - A Emenda nº
06/2022, trata-se de ato inconstitucional, haja vista que, conforme
preceitua a Constituição Municipal no inciso IV do artigo 45 são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as Leis que dispões sobre Matéria Orçamentária,
ficando vedado ao edil tal iniciativa, bem como o § 2º do artigo 123 da Lei
Orgânica deste Município proíbe emendas que versam nesse sentido, desta
feita, a referida emenda não fora incorporada ao texto legal ou aos quadros
demonstrativos de despesas. Art.3° - O referido projeto tem por base legal os
termos da LOA. Art.4° - Devolvam-se os autos do Projeto de Lei em
tela à Casa Parlamentar para ulteriores deliberações. Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DÊ-SE
CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 16 DIAS
DE JANEIRO DE 2023. RUI FERNANDES RIBEIRO
FILHO |
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Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, 19/01/2023 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Decreto Municipal Nº 002, de 16 de janeiro de
2023. Veta
totalmente a emenda modificativa nº 06/2022, ao projeto de lei n°008/2022 do
poder executivo, que estima a receita e fixa despesa do município de Arari-MA, para o exercício financeiro de 2023, e dá
outras providências. Arari: DOM de 19/01/2023. |
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entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo
e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou
com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |
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