MUNICÍPIO DE ARARI - MARANHÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Reordena e consolida a estrutura organizacional da secretaria de obras, serviços municipais e transportes, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Arari- MA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 65, inc. VI da Lei Orgânica de Arari, e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atividades da pasta, evitando-se superposição de funções, e permitindo maior clareza nas ações desenvolvidas pelos órgãos internos previstos na Lei n° 021/2007.

DECRETA:

Art. 1º - Fica desmembrada a Divisão de Obras Públicas e Fiscalização em duas unidades distintas.

Art. 2º - A Unidade de Obras resultante deste desmembramento passa a denominar-se Divisão de Obras Públicas.

Art. 3º - A Unidade de Fiscalização resultante deste desmembramento passa a denominar-se Divisão de Fiscalização Urbanística.

Art. 4º - São atribuições da Divisão de Obras Públicas:

I - elaborar projetos de obras públicas civis, pavimentação e drenagem, poços artesianos, executar e fiscalizar sua execução quando realizada por terceiros;

Art. 5º São atribuições da Divisão de Fiscalização Urbanística:

I - estudar os projetos de construção e reforma de obras particulares, dando parecer para aprovação;

II - promover a fiscalização e autuação das obras particulares no Município;

III - promover a fiscalização e fazer cumprir o Código de Obras e Posturas Municipais;

IV - controlar o uso do solo urbano no Município.

Art. 6º - Ficam mantidas as demais divisões previstas na lei supracitada: Divisão de Limpeza Urbana, Divisão de Iluminação Pública e Divisão de Transportes.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2017.

DJALMA DE MELO MACHADO

Prefeito

Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 27/02/2017

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Como citar essa Lei:

ARARI. Decreto Municipal Nº 006, de 22 de fevereiro de 2017. Reordena e consolida a estrutura organizacional da secretaria de obras, serviços municipais e transportes, e dá outras providências. Arari: DOM de 27/02/2017.

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