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PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO |
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DECRETO
Nº 012, DE 19 DE MAIO DE 2023 |
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Destina
terreno do Patrimônio Público Municipal para o Fundo Municipal de Direitos do
Idoso - FMDI e dá outras providências. O
PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas atribuições legais, Considerando ser um Centro de Convivência para Idosos um
equipamento social de grande relevância para o oferecimento de condições
efetivas de vida para pessoas de idade, vindo preencher uma grande lacuna
nessa política pública de proteção e defesa dos seus direitos no Município de
Arari, Considerando que para a adequada
utilização dos recursos originários de doações de incentivos fiscais de
empresa privada se faz
necessária essa destinação, DECRETA: Art. 1°
- Fica o terreno identificado pelo Memorial Descritivo e Planta anexos, componente
de área maior pertencente ao Patrimônio Público Municipal, conforme Registro
de Imóveis às fls.135, Livro 2-K, Matrícula 1.847, destinado a uso por tempo
indeterminado pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso- CMDI. Art.
2°. – Na área referida no artigo anterior será construído, com recursos
captados pelo Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI de Arari, um Centro
de Convivência para Idosos sob a gerência de implantação e funcionamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social a partir das deliberações e
fiscalização do CMDI. Art. 3°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°
-Revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA,
aos 19 dias do mês de maio de 2023. RUI FERNANDES RIBEIRO
FILHO Prefeito |
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Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, 19/05/2023 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Decreto Municipal Nº 012, de 19 de maio de 2023. Destina terreno do
Patrimônio Público Municipal para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso -
FMDI e dá outras providências. Arari: DOM de 19/05/2023. |
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entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo
e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou
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