MUNICÍPIO DE ARARI - MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013, DE 22 DE MAIO DE 2023
	Veta totalmente o projeto de Lei nº 19/2022, que dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Arari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art.1º - Fica VETADO TOTALMENTE o PROJETO DE LEI Nº 19/2022, que dispõe sobre a Criação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Arari e dá outras providências. Art. 2° - Razões do Veto: PARAGRAFO ÚNICO – O Projeto de Lei nº 19/2022, trata-se de ato inconstitucional, haja vista que, conforme preceitua a Lei Orgânica do Municipal no inciso I, II e IV do artigo 45, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que dispões sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgão da administração pública, bem como serviço público e matéria orçamentária, ficando vedado ao edil tal iniciativa. Art.3° - O referido projeto tem por base legal os termos da LOA. Art.4° - Devolvam-se os autos do Projeto de Lei em tela à Casa Parlamentar para ulteriores deliberações. Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE MAIO DE 2023. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito Municipal
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 16/05/2023 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Decreto Municipal Nº 013, de 22 de maio de 2023. Veta totalmente o projeto de Lei nº 19/2022, que dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Arari e dá outras providências. Arari: DOM de 16/06/2023.
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