MUNICÍPIO DE ARARI - MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017, DE 30 DE MARÇO DE 2021
	Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço a Atos Notariais e de Serviços.
O Prefeito de Arari/MA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e os artigos 152 e 179 da Lei Municipal n° 041/2017 – Código Tributário do Município. DECRETA: I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído, no município de Arari, o sistema eletrônico de escrituração e declaração de serviços. Parágrafo único. Aos contribuintes prestadores de serviços cartorários ficam obrigados a utilizar o sistema eletrônico de escrituração de serviços e declaração do ISSQN, vedada a escrituração e declaração por qualquer outro sistema ou meio. Art. 2º - O acesso ao sistema para cadastro, escrituração de serviços e declaração do ISSQN será efetuado através da página eletrônica da Prefeitura. Parágrafo único. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a instituiu. Art. 3º - Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro mobiliário estão impedidos de utilizar o sistema ora instituído. II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA Art. 4º. O Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, bem como seu manual de instruções e orientações necessárias para registro dos serviços prestados, é disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura. § 1º - Ficam obrigados à Escrituração Eletrônica os contribuintes prestadores de serviços cartorários quando executarem qualquer ato notarial e de serviço. § 2º - A escrituração dos serviços prestados deverá ser feita de modo a informar e especificar todos os atos praticados, bem como os que por intermédio da lei, ainda que possua desconto ou isenção. Art. 5º. O encerramento da escrituração no sistema eletrônico de NFS-e deverá ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente aos serviços prestados ou tomados de terceiros, ainda que não haja movimento no mês. § 1º - O descumprimento do prazo ficará sujeito às penalidades previstas na Lei Complementar nº 041 de 29 de setembro de 2017. § 2º - Os valores declarados na escrituração da base de cálculo e do valor do imposto devido serão considerados como confissão de dívida para efeitos de cobrança do imposto não pago. III – DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 6º. O recolhimento do Imposto será feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo próprio sistema e deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação de serviços ou aos serviços tomados de terceiros. Parágrafo único. Não se aplica aos contribuintes que recolhem o ISSQN por lançamento fixo anual. Art. 7º. Demais situações não previstas neste Decreto serão resolvidas por meio de normas complementares emitidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão Financeira. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI-MA, EM 30 DE MARÇO DE 2021. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 31/03/2021 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Decreto Municipal Nº 017, de 30 de março de 2021. Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço a Atos Notariais e de Serviços. Arari: DOM de 31/03/2021.
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