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PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE |
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DECRETO
Nº 018, DE 27 DE ABRIL DE 2020 |
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Abre Crédito
Extraordinário no valor de R$ 300.000,00 para custeio das ações de
enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e dá
outras providências. |
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ARARI, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe foram
conferidas por Lei; Considerando o disposto na
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria nº
356, de 11 março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
(COVID-19); Considerando que, por meio
do Decreto n° 35.672, de 19 de março de 2020, do Governo do Estado do
Maranhão, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão em
virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1, da existência de
casos suspeitos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença
Infecciosa Viral), em determinados municípios maranhenses; Considerando as medidas
administrativas já tomadas; D E C R E T A Art. 1.º - Fica aberto um
Crédito Extraordinário no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que
passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação: I – Unidade Orçamentária: 020500 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE Os Projetos/Atividades e os
Elementos: 10.122.0069.2128.0000 –
Ações de Combate e Enfrentamento ao Covid-19 3.1.90.04.00 – Contratação
Por Tempo Determinado R$ 52.500,00 Fonte: 0.1.02.00 – Receitas
de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 3.1.90.04.00 – Contratação
Por Tempo Determinado R$ 15.000,00 Fonte: 0.1.14.1 –
Transferências Fdo a Fdo de Rec. do SUS - Bloco de Custeio 3.3.90.30.00 – Material de
Consumo R$ 20.000,00 Fonte: 0.1.02.00 – Receitas
de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 3.3.90.30.00 – Material de
Consumo R$ 70.000,00 Fonte: 0.1.14.1 –
Transferências Fdo a Fdo de Rec. do SUS - Bloco de Custeio 3.3.90.36.00 – Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$
10.000,00 Fonte: 0.1.02.00 – Receitas
de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 3.3.90.36.00 – Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$
15.000,00 Fonte: 0.1.14.1 –
Transferências Fdo a Fdo de Rec. do SUS - Bloco de Custeio 3.3.90.39.00 – Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
15.000,00 Fonte: 0.1.02.00 – Receitas
de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 3.3.90.39.00 – Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
30.000,00 Fonte: 0.1.14.1 –
Transferências Fdo a Fdo de Rec. do SUS - Bloco de Custeio 4.4.90.52.00 – Equipamentos
e Material Permanente R$ 60.000,00 Fonte: 0.1.14.1 –
Transferências Fdo a Fdo de Rec. do SUS - Bloco de Custeio 4.4.90.52.00 – Equipamentos
e Material Permanente R$ 12.500,00 Fonte: 0.1.02.00 – Receitas
de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Art. 2.º - Servirão de
recursos para a abertura dos créditos orçamentários de que trata o Art. 1º a
anulação das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), das dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura
Municipal de Arari, a seguir específicas: I – Unidade Orçamentária: 020501 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FMS Os Projetos/Atividades e os
Elementos: 10.302.0020.2048.0000 –
Func. e Manut. Média e Alta Complexidade 3.3.90.04.00 – Contratação
por Tempo Determinado R$ 300.000,00 Fonte: 0.1.14.00 –
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3.º - Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE
ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. DJALMA DE MELO MACHADO Prefeito |
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Publicada no
Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 27/04/2020 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Decreto
Municipal Nº 018, de 27 de abril de 2020. Abre Crédito Extraordinário no
valor de R$ 300.000,00 para custeio das ações de enfrentamento da emergência
pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. Arari:
DOM de 27/04/2020. |
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Para dirimir dúvidas ou mais obter
informações sobre essa lei, o cidadão poderá entrar em contato com o
Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou com a
Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |
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