MUNICÍPIO DE ARARI - MARANHÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 022, DE 14 DE JUNHO DE 2024

 

Dispõe sobre a prorrogação das Contratações dos Funcionários Públicos regulamentadas pela Lei Municipal nº 156/2024, no âmbito da Administração Pública Municipal de Arari-MA e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal e

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica decretada a prorrogação até o dia 30 de outubro de 2024 das contratações de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público junto às Secretarias Municipais e programas continuados, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 156/2024, de 11 de março de 2024.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI-MA,

EM 14 DE JUNHO DE 2024.

 

 

RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 14/06/2024

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Como citar essa Lei:

ARARI. Decreto Municipal Nº 022, de 14 de junho de 2024. Dispõe sobre a prorrogação das Contratações dos Funcionários Públicos regulamentadas pela Lei Municipal nº 156/2024, no âmbito da Administração Pública Municipal de Arari-MA e dá outras providências. Arari: DOM de 14/06/2024.

Para dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br