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PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO |
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DECRETO Nº 023, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 Cria a área de proteção
ambiental cipriano santos, na cidade de arari – ma, com limites que
especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI,
usando das atribuições que lhe confere o art. 64 e 65, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal de Arari, e tendo em vista o art. 2º, inciso IV e o art.
4º, inciso II e VI, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
(Política Nacional do Meio Ambiente); o art. 22, § 2º, da Lei Federal nº
9.985, de 18 de julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza); os arts. 2º, 3º e 4º do Decreto Federal nº
4.340, de 22 de agosto de 2002; os arts. 31 e 51 da Lei Estadual nº
5.405, de 8 de abril de 1992 (Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado
do Maranhão); e os arts. 2º, 4º, 22, 24, inciso I, e 25, § 4º, da Lei
Estadual nº 8.528, de 7 de dezembro de 2006 (Política Florestal e de
Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão), Considerando que a baixada maranhense
compreende um domínio de natureza bastante frágil e em ritmo acelerado de
devastação, urgindo-se a criação de Unidades de Conservação para a proteção
de sua biodiversidade; Considerando ser necessário que o
Município de Arari crie uma Unidade de Conservação do Grupo de Uso
Sustentável na área apresentada neste decreto, conforme demandas provenientes
das populações da Região; Considerando que a Região da Baixada
Maranhense é de extrema importância biológica e de alta criticidade quanto à
perda de biodiversidade, conforme o Documento do Ministério do Meio Ambiente
(MMA) intitulado “Áreas Prioritárias para a Conservação”: Atualização – Portaria
MMA 223, de 21 de junho de 2016”; Considerando a necessidade de proteger
faixas verdes que limitam o Rio Mearim e protegem suas margens; Considerando a grande diversidade de
ecossistemas regionais representativos, que funcionam como habitat de
espécies nativas e migratórias, bem como refúgios de vida silvestre
proveniente de áreas já devastadas pelas atividades humanas; Considerando a manutenção da
biodiversidade na Baixada Maranhense, permitindo o desenvolvimento futuro de
estudos comparativos com áreas da mesma região já ocupadas e modificadas por
ações antrópicas cumulativas e predatórias; Considerando a necessidade de criação
de espaços naturais de conservação da biodiversidade e fomento à Educação
Ambiental e ao Turismo Ecológico, de Aventura ou Científico; Considerando a necessidade de
conservação da cobertura vegetal para manter os padrões climáticos ora
dominantes, tendo em vista a possibilidade de formação de “ilhas de calor” em
toda a Região da Baixada Maranhense; Considerando a necessidade de
recuperação de ecossistemas degradados, com a reinserção de espécies nativas
e frutíferas para a formação de corredores ecológicos entre os fragmentos de
ecossistemas municipais ainda bem conservados e que possam favorecer o
equilíbrio ecológico e a manutenção da biodiversidade, DECRETA: Art. 1º - Fica criada, entre no município de Arari, na
Baixada Maranhense, a Área de Proteção Ambiental (APA) CIPRIANO SANTOS, com
uma área total de 3,74 ha. Parágrafo único. Competirá à Secretaria de Municipal do Meio
Ambiente Tecnologia e Ciência, a gestão da Área de Proteção Ambiental
Cipriano Santos, propondo e executando a articulação de atividades econômicas
locais e regionais com a conservação adequada dos recursos naturais,
promovendo o desenvolvimento sustentável na Região da Baixada Maranhense. Art. 2º - A delimitação da Área de Proteção Ambiental
Cipriano Santos ficará estabelecida pela intersecção de pontos com as
seguintes coordenadas: Do lado Oeste mede 127 metros, limitando-se ao Rio
Mearim; do lado Sul, medindo 168,17 metros limitando-se com propriedade do
Sr. Henrique Batalha Sousa; do lado Norte, medindo 167 metros, limitando-se
com a Rua Deodoro Antônio Batalha; do Lado Leste, medindo 310,00 metros e
limitando-se com o Igarapé do Batuba. Art. 3º - Caberá à SEMATEC - ARARI, em conjunto com os
seus parceiros, propor ou proceder estudos de interesse científico, social e
cultural, com o objetivo de salvaguardar o patrimônio natural, ecológico e
cultural da Área de Proteção Ambiental Cipriano Santos. Art. 4º Competirá à SEMATEC - ARARI, e seus parceiros
proceder a estudos de caráter técnico-científicos, bem como aplicar programas
de educação ambiental, recuperação de áreas degradadas, disciplinar e
fiscalizar a área e formular a realização de convênios, acordos de cooperação
técnico-científica em âmbito nacional e internacional que venham beneficiar o
ordenamento territorial e a conservação da biodiversidade e do patrimônio
ambiental. Art. 5º - Caberá à SEMATEC – ARARI e ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente, apoiar a implementação das atividades e do Plano
de Manejo. Art. 6º - Caberá à SEMATEC - ARARI intensificar
atividades de fiscalização ambiental na Área de Proteção Ambiental Cipriano
Santos, com a finalidade de coibir crimes ambientais, contra o Patrimônio
Natural e práticas nocivas ao desenvolvimento sustentável municipal e à manutenção
da biodiversidade e das populações locais; Art. 7º - O Plano de Manejo da Área de Proteção
Ambiental Cipriano Santos deverá ser elaborado no prazo de até cinco anos a
partir da data de publicação deste Decreto. Parágrafo único. Entende-se por Plano de Manejo o documento
técnico-científico mediante o qual, com fundamentos nos objetivos gerais da
Unidade de Conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem
presidir o uso da área e o manejo adequado, caso possível, dos recursos naturais,
inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da
Unidade. Art. 8º - Caberá à SEMATEC - ARARI, em conjunto com
seus parceiros, identificar áreas sujeitas à instalação de canteiros de
produção de mudas de espécies nativas, com finalidade de reflorestamento de
áreas degradadas e reintrodução de espécies ameaçadas de extinção. Art. 9º - Competirá à SEMATEC - ARARI desenvolver
programas de educação ambiental e fiscalização continuadas com a finalidade
de coibir a caça ilegal e práticas de pesca predatória, ambas bastante
nocivas à biodiversidade municipal; Art. 10º - Caberá à SEMATEC - ARARI, em conjunto com seus
parceiros de nível municipal, estadual e federal, bem como da sociedade civil
organizada, dispor sobre a identificação de espaços menores, circunscritos à
Área de Proteção Ambiental Cipriano Santos, ou no entorno da Unidade, para a
criação de Unidades de Conservação de outras tipologias. Art. 11º - Ficam
autorizadas parcerias entre SEMATEC – ARARI e empresas públicas e/ou
privadas, por meio de lei específica, que tenham como objetivo a manutenção,
desenvolvimento, estudos técnicos, projetos de preservação especializada da
fauna e/ou flora da APA, investimento físico da APA, respeitando os padrões e
limites legais das legislações ambientais federais, estaduais e municipais
vigentes, sendo permitido, inclusive, a exposição da marca da empresa
parceira em áreas específicas da APA, delimitadas em lei. Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017. DJALMA DE MELO MACHADO Prefeito |
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Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, 07/12/2017 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Decreto Municipal Nº 023, de 6 de dezembro de
2017. Cria a área de proteção ambiental cipriano santos, na cidade de arari
– ma, com limites que especifica, e dá outras providências. Arari: DOM de 07/12/2017. |
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Para
dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá
entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo
e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou
com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |
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