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PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO |
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DECRETO
Nº 024, DE 21 DE JULHO DE 2023 |
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Dispõe sobre o Funcionamento dos Órgãos da Administração Pública
Municipal de Arari-MA durante os Jogos da Seleção Brasileira
de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARI-MA, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 65 da Lei Orgânica
Municipal e CONSIDERANDO
que a Copa do Mundo Feminina de 2023, evento organizado pela Federação
Internacional de Futebol Associado (FIFA), ocorrerá entre 20 de julho
e 20 de agosto do corrente ano; CONSIDERANDO que o futebol é um
esporte que concentra as atenções da população de nosso país, tendo em vista
que está intimamente ligado à cultura nacional; CONSIDERANDO a necessidade de
fortalecimento do futebol feminino, promovendo a valorização da mulher no
campo do esporte e garantindo a igualdade no tratamento da Administração
Pública em relação a ambos os gêneros. DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido
ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal no horário
que compreende a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do
Mundo Feminina de 2023. Parágrafo primeiro – O expediente
iniciará às 14:00h quando os jogos da seleção brasileira ocorrerem pela
manhã, bem como encerrará às 12:00h quando os jogos da seleção brasileira
ocorrerem no período da tarde. Art. 2º - O disposto neste Decreto não se
estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua
natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos, bem como não se
estende aos trabalhadores do setor privado. Art. 3º - Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO
MARANHÃO, EM 21 DE JULHO DE 2023. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito Municipal Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, 21/07/2023 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Decreto Municipal Nº 024, de 21 de julho de
2023. Dispõe
sobre o Funcionamento dos Órgãos da Administração Pública Municipal de Arari-MA durante os Jogos da Seleção Brasileira de Futebol
na Copa do Mundo Feminina de 2023 e dá outras providências. Arari: DOM de 21/07/2023. |
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