MUNICÍPIO DE ARARI - MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 028, DE 1 DE JULHO DE 2022
	Veta totalmente o projeto de lei nº 007/2022, que dispõe sobre diretrizes para a implementação do programa de orientação, conscientização, prevenção e combate da hanseníase.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município D E C R E T A: Art.1º - Fica VETADO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 007/2022, que dispõe sobre a Instituição da coleta seletiva no âmbito do Município de Arari-MA. Art. 2° - Razões do Veto: PARAGRAFO ÚNICO – O Projeto de Lei nº 007/2022 , trata-se de ato inconstitucional, haja vista que, conforme preceitua a Lei Orgânica do Municipal no inciso III do artigo 45, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que dispões sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgão da administração pública, ficando vedado ao edil tal iniciativa. Art.3° - O referido projeto tem por base legal os termos da LOA. Art.4° - Devolvam-se os autos do Projeto de Lei em tela à Casa Parlamentar para ulteriores deliberações. Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, AO 1° DIA DO MÊS DE JULHO DE 2022. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 01/07/2022 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Decreto Municipal Nº 028, de 1 de julho de 2022. Veta totalmente o projeto de lei nº 007/2022, que dispõe sobre diretrizes para a implementação do programa de orientação, conscientização, prevenção e combate da hanseníase. Arari: DOM de 01/07/2022.
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