MUNICÍPIO DE ARARI - MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
	Veta totalmente o projeto de lei nº 015/2023, que estabelece diretrizes para a implantação do programa “rede de proteção da mulher” no município de Arari.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art.1º - Fica VETADO TOTALMENTE o PROJETO DE LEI Nº 015/2023, que estabelece diretrizes para a implantação do programa “rede de proteção da mulher” no Município de Arari. Art. 2° - Razões do Veto: Parágrafo único. O projeto de lei nº 015/2023, trata-se de ato inconstitucional, haja vista que padece de conformismo com o Ordenamento Jurídico nos termos do art. 67 da Constituição Federal e art. 51 da Lei Orgânica Municipal de Arari-MA. Art.3° - O referido projeto tem por base legal os termos da LOA. Art.4° - Devolvam-se os autos do Projeto de Lei em tela à Casa Parlamentar para ulteriores deliberações. Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, EM 04 DE OUTUBRO DE 2023. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito Municipal
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 24/10/2023 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Decreto Municipal Nº 032, de 4 de outubro de 2023. Veta totalmente o projeto de lei nº 015/2023, que estabelece diretrizes para a implantação do programa “rede de proteção da mulher” no município de Arari. Arari: DOM de 24/10/2023.
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