MUNICÍPIO DE ARARI - MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033, DE 8 DE JULHO DE 2022
	Veta totalmente a emenda modificativa nº 03/2022, ao projeto de lei n°003.2022 do poder executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outas providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município D E C R E T A: Art.1º - Fica VETADO TOTALMENTE a Emenda Legislativa N°03/2022, ao Projeto de Lei N°003/2022, de autoria da Vereadora Aurinete Freitas, que prevê o acréscimo na Seção II- Das Diretrizes Específicas do Projeto de Lei nº 003.2022. Art. 2° - Razões do Veto: PARAGRAFO ÚNICO - A Emenda nº 03/2022, trata-se de ato inconstitucional, haja vista que, conforme preceitua a Constituição Municipal no inciso IV do artigo 45 são de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que dispões sobre Matéria Orçamentária, bem como versa sobre matéria devidamente regulamentada e aplicada no âmbito do Poder Público Municipal, tendo em vista a existência do sistema de controle e avaliação aplicado quando do fechamento do balanço anual e controle interno Municipal nos termos da Lei Municipal nº 045.2018. Art.3° - O referido projeto tem por base legal os termos da Lei Orgânica do Município de Arari-MA. Art.4° - Devolvam-se os autos do Projeto de Lei em tela à Casa Parlamentar para ulteriores deliberações. Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 08 DIAS DE JULHO DE 2022. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 11/07/2022 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Decreto Municipal Nº 033, de 8 de julho de 2022. Veta totalmente a emenda modificativa nº 03/2022, ao projeto de lei n°003.2022 do poder executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outas providências. Arari: DOM de 11/07/2022.
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