MUNICÍPIO DE ARARI - MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
	Dispõe sobre a postergação da comemoração do feriado do dia do Servidor Público (28 de outubro) para o dia 03 de novembro de 2023.
O PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento de órgãos e entidades municipais, CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 219 do Regime Jurídico do Servidor Público Lei Municipal nº 381/1993, data consagrada ao Servidor Público Municipal; CONSIDERANDO que a transferência da comemoração do "Dia do Servidor Público" (28 de outubro) para o dia 03 de novembro de 2023 se revela conveniente para a Administração Pública Municipal de Arari, RESOLVE: Art. 1° - Fica decretado ponto facultativo o dia 03 de novembro de 2023, em alusão ao dia do Servidor Púbico, postergação da comemoração do feriado de 28 de outubro. Art. 2º- Na data prevista no art. 1º deste decreto serão assegurados os serviços públicos essenciais e indispensáveis à população, como: segurança, limpeza, vigilância, serviços de saúde - com funcionamento em regime de plantões de urgência e pronto atendimento em hospitais -, dentre outros. Art. 3º- O ponto facultativo do dia 3 de novembro de 2023 não se aplica à Secretaria Municipal de Educação, que funcionará normalmente, em virtude da aplicação da avaliação diagnóstica do SEAMA. Art. 4º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI/MA, EM 30 DE OUTUBRO DE 2023. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito Municipal
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 30/10/2023 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Decreto Municipal Nº 037, de 30 de outubro de 2023. Dispõe sobre a postergação da comemoração do feriado do dia do Servidor Público (28 de outubro) para o dia 03 de novembro de 2023. Arari: DOM de 30/10/2023.
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