PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 039, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
	Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº. 14.017, de 20 de setembro de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020, para instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da referida Lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI-MA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º O Poder Executivo do Município de ARARI por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, executará diretamente os recursos de que trata o art. 1º da Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural – Aldir Blanc), mediante programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no art. 2º da referida Lei. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o auxílio da Comissão de que trata o art. 2º deste Decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Arari-MA, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº. 14.017, de 2020. Art. 2º Fica criada Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições: I - Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos; II - Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Arari para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº. 14.017, de 2020, e observando-se o art. 3º deste Decreto; III - Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do art. 1º deste Decreto; IV - Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Arari; V - Fiscalizar a execução dos recursos transferidos; VI - Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Arari. Art. 3º A Comissão de que trata este Decreto será composta pelos seguintes integrantes: I - Titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que o presidirá; II - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito, por ele indicado; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças ou Fazenda. IV – 1 (um) representante dos artistas. Lista dos indicados a comissão em anexo. Art. 4º É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio de oficio. Art. 5º Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da Lei Federal nº. 14.017, de 2020, em âmbito local, ficarão disponíveis no endereço www.arari.ma.gov.br Art. 6º A Secretária Municipal de Cultura e Turismo poderá expedir normas para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº. 14.017, de 2020, inclusive no tocante à forma de execução de seu art. 2º. Art. 7º Revogadas as disposições contrárias, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, AOS 05 DE NOVEMBRO DE 2020. DJALMA DE MELO MACHADO Prefeito COMITÊ GESTOR DA LEI DE EMERGENCIAL CULTURAL Representantes da Secretaria de Cultura e Turismo do município; - Tácita Andréa Lima Pereira Representante do Gabinete do Prefeito: - André Salviano Neves Representante da Secretaria Municipal de Finanças. - José Reinaldo Silva Representantes dentre artistas, agentes culturais, técnicos, produtores, gestores, prestadores de serviços na área cultural; - José Cleilson Fernandes Representante do Setor Jurídico - Marcilio Ribeiro de Almeida DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, AOS 05 DE NOVEMBRO DE 2020. DJALMA DE MELO MACHADO Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 06/11/2020 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Decreto Municipal Nº 039, de 5 de novembro de 2020. Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº. 14.017, de 20 de setembro de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020, para instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da referida Lei. Arari: DOM de 06/11/2020.
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