MUNICÍPIO DE ARARI - MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
	Dispõe sobre a convocação para XI Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO DE ARARI, JUNTO COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município DECRETA: Art. 1º – Fica convocada a XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 20 de Agosto de 2021, tendo como tema central: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social", abordando os seguintes eixos: • EIXO 1: A proteção social não contribuitiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades. • EIXO 2: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais. • EIXO 3: Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários. • EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social. • EIXO 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências. Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social. Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto nº 036 de 20 de julho de 2021. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 05 DIAS DE AGOSTO DE 2021. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito JOSÉ REINALDO SILVA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 05/08/2021 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Decreto Municipal Nº 039, de 5 de agosto de 2021. Dispõe sobre a convocação para XI Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Arari: DOM de 05/08/2021.
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