MUNICÍPIO DE ARARI - MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 040, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
	Dispõe sobre exoneração dos funcionários contratados do município de Arari-MA, exceto serviços essenciais, a partir de 30 de dezembro de 2023 e dá outras providên-cia.
O PREFEITO DE ARARI-MA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1° - DECRETAR a exoneração dos funcionários contratados do Município de Arari-MA, com fulcro no artigo 6º da Lei Municipal de Contratação Temporária nº 128/2023 de 27 de janeiro de 2023, a partir de 30 de dezembro de 2023. Art. 2º - O disposto no art. 1º não se aplica aos departamentos com serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na da-ta de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2023. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito Municipal
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 07/12/2023 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Decreto Municipal Nº 040, de 7 de dezembro de 2023. Dispõe sobre exoneração dos funcionários contratados do município de Arari-MA, exceto serviços essenciais, a partir de 30 de dezembro de 2023 e dá outras providências. Arari: DOM de 07/12/2023.
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