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PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO |
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DECRETO
Nº 44, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 Aprova o Regulamento da Lei Municipal N.º 018/2015, de 16 de
setembro de 2015, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal – SIM e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei N.º 018/2015, de
16 de setembro de 2015, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei Municipal 018/2015, de 16 de
setembro de 2015, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a constituição
do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE
CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, aos 25
dia do mês de setembro de 2015. Djalma de Melo Machado Prefeito
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Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, 25/09/2015 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Decreto Municipal Nº 044, de 25 de setembro de
2015. Aprova o Regulamento
da Lei Municipal N.º 018/2015, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a
constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências. Arari: DOM de 25/09/2015. |
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dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá
entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo
e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou
com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |
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