MUNICÍPIO DE ARARI - MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
	Veta totalmente o Projeto de Lei Nº 006/21 que dispõe sobre a criação do incentivo à Cultura “Mestre Silvino.
O PREFEITO DE ARARI-MA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal DECRETA: Art. 1º – Fica VETADO TOTALMENTE o projeto de lei nº 006/21 que institui em âmbito municipal incentivo à cultura denominado “ Lei Mestre Silvino” de propositura da Vereadora Aurinete Freitas, por se tratar de ato inconstitucional, haja vista que, conforme preceitua a Constituição Municipal no inciso IV do artigo 45, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que dispõe sobre matéria orçamentária. Art. 2º - O presente veto tem por base os termos do parágrafo primeiro do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - Devolvam-se os autos do Projeto de Lei em tela à Casa Parlamentar para ulteriores deliberações, em especial, as declinadas no artigo 48 da Constituição Municipal. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 21 DIAS DE SETEMBRO DE 2021. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 22/09/2021 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Decreto Municipal Nº 045, de 21 de setembro de 2021. Veta totalmente o Projeto de Lei Nº 006/21 que dispõe sobre a criação do incentivo à Cultura “Mestre Silvino. Arari: DOM de 22/09/2021.
Para dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br