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PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO |
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DECRETO
MUNICIPAL Nº 048, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O
PREFEITO DE ARARI-MA,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei
Orgânica Municipal, RESOLVE: Art.
1° - Decretar recesso
no âmbito da Administração Pública Municipal a partir do dia 24 de dezembro
de 2022 até o dia 1º de janeiro de 2023. Art.
2º - O
disposto no art. 1º não se aplica às unidades e serviços considerados
essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou
interrompidos. Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO
MARANHÃO, AOS 06 DIAS DE DEZEMBRO DE 2022. RUI
FERNANDES RIBEIRO FILHO
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Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, 07/12/2022 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Decreto Municipal Nº 048, de 7 de dezembro de 2022. Dispõe sobre recesso no âmbito
da administração pública municipal a partir do dia 24 de dezembro de 2022 até
o dia 1º de janeiro de 2023 e dá outras providências. Arari: DOM de 07/12/2022. |
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dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá
entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo
e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou
com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |
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