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PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO |
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DECRETO
MUNICIPAL Nº 049, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre exoneração de servidores contratados e comissionados do
município de Arari-MA, exceto secretários municipais e serviços essenciais, a
partir de 30 de dezembro de 2022. . O
PREFEITO DE ARARI-MA,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei
Orgânica Municipal, RESOLVE: Art.
1° - Decretar exoneração
de servidores contratados e comissionados do Município de Arari-MA. exceto
secretários municipais e serviços essenciais, a partir de 30 de dezembro de
2022. Art.
2º - O
disposto no art. 1º não se aplica às unidades e serviços considerados
essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou
interrompidos. Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO
MARANHÃO, AOS 07 DIAS DE DEZEMBRO DE 2022. RUI
FERNANDES RIBEIRO FILHO
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Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, 15/12/2022 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Decreto Municipal Nº 049, de 7 de dezembro de 2022. Dispõe sobre exoneração de
servidores contratados e comissionados do município de Arari-MA, exceto
secretários municipais e serviços essenciais, a partir de 30 de dezembro de
2022. Arari: DOM
de 15/12/2022. |
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Para
dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá
entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo
e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou
com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |
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