MUNICÍPIO DE ARARI - MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
	DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE ARARI-MA, EXCETO SERVIÇOS ESSENCIAIS, A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DE ARARI-MA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1° - Decretar exoneração de servidores contratados, como o previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº 085/2021 (Lei de Contratação). Art. 2º - O disposto no art. 1º não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 21 DIAS DE DEZEMBRO DE 2021. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, 21/12/2021 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Decreto Municipal Nº 056, de 21 de dezembro de 2021. DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE ARARI-MA, EXCETO SERVIÇOS ESSENCIAIS, A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. Arari: DOM de 21/12/2021.
Para dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br