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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 16/03/2016
DECRETO Nº 001, DE 12 DE MARÇO DE 2016. Regulamenta o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS, de que trata a Lei Municipal nº 002/2008, de 2008 e suas alterações, e dá outras providências.
