Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 02/01/2020
DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO 2020. Dispõe sobre a alteração do decreto 016 de 11 de dezembro de 2019, prorrogando o recesso até o dia 03 de janeiro de 2020 e dá outras providências.