Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 30/01/2024
DECRETO Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2024. Veta totalmente o Projeto de Lei nº 032/2023, que dispõe sobre incentivo fiscal para o Esporte, no âmbito do Município de Arari-MA.