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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 02/01/2017
DECRETO Nº 002, DE 2 DE JANEIRO 2017. Regulamenta o sistema de registro de preços previsto nos artigos 15 da lei federal nº 8.666/93 e artigos 11 e 12 da lei federal nº 10.520/02, e dá providências correlatas.
